Regimento Interno

2º CONEFISCO – CONGRESSO DO FISCO ESTADUAL DO PARÁ

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 1º – O 2º Congresso do Fisco Estadual do Pará (Conefisco), órgão de deliberação previsto nos artigos 20 a 23 do Estatuto do Sindifisco-Pará, tem por finalidade promover a mobilização e a unificação de forças da categoria em torno de temas de reconhecida atualidade e relevante interesse, aprovados no início dos seus trabalhos.

CAPÍTULO II – DO TEMÁRIO

Art. 2º – O 2º Conefisco terá como tema central “REFORMA TRIBUTÁRIA, LEI ORGÂNICA E O FUTURO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE SEUS SERVIDORES”.

Art. 3º – Em consonância com o tema central do 2º Conefisco, a programação técnico-política do evento compreenderá os seguintes assuntos: lei orgânica, trabalho híbrido, regime de trabalho, inovações tecnológicas, reforma tributária e os seus impactos no futuro das carreiras fiscais-tributárias, reforma estatutária.

CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO

Art. 4º – O 2º Conefisco é destinado prioritariamente aos servidores integrantes das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará filiados ao Sindifisco, mas aberto também a todos os servidores fiscais e demais interessados no temário do evento, mediante solicitação de inscrição por meio do preenchimento do formulário disponibilizado no site do evento: www.conefisco.org.br

CAPÍTULO IV – DA DELEGAÇÃO

SEÇÃO I – DELEGADOS(AS) ATIVOS(AS)

Art. 5º – Cada unidade de trabalho, isoladamente ou em conjunto com outras unidades, terá autonomia para conduzir o processo de escolha de seus delegados(as) representantes no 2º Conefisco, à luz das regras dispostas no Estatuto e no Edital do Sindifisco lançado no dia 5 de janeiro de 2024, observada a seguinte proporção: 1 delegado(a) para cada 5 sindicalizados, ou fração igual ou superior a 3.

Parágrafo único – O prazo para escolha de delegados(as) encerra-se no dia 15 de março de 2024.

SEÇÃO II – DELEGADOS(AS) DE APOSENTADOS(AS)

Art. 6º – Considerando que os(as) filiados(as) aposentados(as) não estão vinculados a uma unidade de lotação, e dada a maior dificuldade de reunião desse importante segmento, a delegação representante dos(as) filiados(as) aposentados(as) dar-se-á por livre manifestação de interesse apresentada junto ao Sindifisco, observados o mesmo prazo de escolha (15 de março) e a mesma proporção (1 delegado(a) para cada 5 sindicalizados, ou fração igual ou superior a 3) estabelecidos para os(as) delegados(as) ativos(as).

CAPÍTULO V: DOS CONGRESSISTAS

Art. 7º – Destinado prioritariamente aos servidores integrantes das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará filiados ao Sindifisco, o 2º Conefisco também acolhe a todos os servidores fiscais e demais interessados no temário do evento, que, para tanto, deverão solicitar inscrição em formulário disponível na página oficial do evento.

• §1º – O(A) interessado(a) será considerado inscrito no 2º Conefisco somente após o recebimento de mensagem de confirmação da inscrição;
• §2º – Entendem-se por Congressistas, todos(as) os(as) inscritos(as) no 2º Conefisco que não se enquadrarem na condição de delegados(as), na forma do Capítulo IV deste Regimento;
• §3º – O prazo para solicitação de inscrição de Congressistas ao 2º Conefisco encerra-se no dia 29 de março de 2024;
• §4º – O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a critério da Comissão Organizadora, a depender da demanda, e observada a capacidade logística do evento.

CAPÍTULO VI: DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 8º – A comissão organizadora do 2º Conefisco é composta por 13 (treze) servidores CAT, entre auditores e fiscais, sendo 7 (sete) integrantes da Diretoria Executiva do Sindifisco-Pará, e 6 (seis) filiados(as) convidados(as), a saber:

1. Charles Alcantara (AFRE/Diretoria Executiva)
2. Débora Amoras (FRE/Diretoria Executiva)
3. Emanoel Medeiros de Miranda (AFRE/Diretoria Executiva)
4. Isabel Oliveira Lima (AFRE/Convidada)
5. Marcelo Amaral (FRE/Diretoria Executiva)
6. Marcus Vinícius (FRE/Convidado)
7. Mariza Mendes (AFRE/Diretoria Executiva)
8. Marlúcia Negreiros (AFRE/Diretoria Executiva)
9. Naíma Anjos (FRE/Convidada)
10. Pedro Lopes (AFRE/Convidado)
11. Raimundo Pegado (FRE/Diretoria Executiva)
12. Shirley Ohashi (AFRE/Convidada)
13. Victor Rangel (AFRE/Convidado)

CAPÍTULO VII: DA REFORMA ESTATUTÁRIA

SEÇÃO I: DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE REFORMA ESTATUTÁRIA

Art. 9º – A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 10, III, do Estatuto do Sindifisco-Pará, que atribui à Assembleia Geral a competência privativa de alteração estatutária, observadas as condições estabelecidas no §1º do já referido artigo 10, a pretendida REFORMA ESTATUTÁRIA constante da programação do 2º Conefisco, dar-se-á por meio de Edital de Convocação de Assembleia Geral específica para esse fim, nos termos dos artigos 16 e 17 do Estatuto.

Parágrafo único – A Assembleia Geral de que trata o caput realizar-se-á no dia 19 de abril de 2024, às 14h30 (em 1ª convocação), ou às 14h45 (em 2ª convocação), no mesmo local da Plenária do 2º Conefisco.

SEÇÃO II: DO TEXTO-BASE DE REFORMA ESTATUTÁRIA

Art. 10 – Para orientar e facilitar o processo de discussão e de tomada de decisão da categoria acerca das alterações estatutárias a serem implementadas, o Sindifisco instituiu Comissão de Reforma Estatutária, com a incumbência de elaborar minuta de TEXTO-BASE DE REFORMA ESTATUTÁRIA.

§1º – O texto-base de reforma estatutária será disponibilizado aos(às) filiados(as) até o dia 22 de março de 2024, em ambiente próprio na página oficial do 2º Conefisco (www.conefisco.org.br), com prazo até o dia 4 de abril (quinta-feira), às 18 horas, para coleta de sugestões de aprimoramento, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de março;