2º CONEFISCO – CONGRESSO DO FISCO ESTADUAL DO PARÁ
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º – O 2º Congresso do Fisco Estadual do Pará (Conefisco), órgão de deliberação previsto nos artigos 20 a 23 do Estatuto do Sindifisco-Pará, tem por finalidade promover a mobilização e a unificação de forças da categoria em torno de temas de reconhecida atualidade e relevante interesse, aprovados no início dos seus trabalhos.
CAPÍTULO II – DO TEMÁRIO
Art. 2º – O 2º Conefisco terá como tema central “REFORMA TRIBUTÁRIA, LEI ORGÂNICA E O FUTURO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE SEUS SERVIDORES”.
Art. 3º – Em consonância com o tema central do 2º Conefisco, a programação técnico-política do evento compreenderá os seguintes assuntos: lei orgânica, trabalho híbrido, regime de trabalho, inovações tecnológicas, reforma tributária e os seus impactos no futuro das carreiras fiscais-tributárias, reforma estatutária.
CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO
Art. 4º – O 2º Conefisco é destinado prioritariamente aos servidores integrantes das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará filiados ao Sindifisco, mas aberto também a todos os servidores fiscais e demais interessados no temário do evento, mediante solicitação de inscrição por meio do preenchimento do formulário disponibilizado no site do evento: www.conefisco.org.br
CAPÍTULO IV – DA DELEGAÇÃO
SEÇÃO I – DELEGADOS(AS) ATIVOS(AS)
Art. 5º – Cada unidade de trabalho, isoladamente ou em conjunto com outras unidades, terá autonomia para conduzir o processo de escolha de seus delegados(as) representantes no 2º Conefisco, à luz das regras dispostas no Estatuto e no Edital do Sindifisco lançado no dia 5 de janeiro de 2024, observada a seguinte proporção: 1 delegado(a) para cada 5 sindicalizados, ou fração igual ou superior a 3.
Parágrafo único – O prazo para escolha de delegados(as) encerra-se no dia 15 de março de 2024.
SEÇÃO II – DELEGADOS(AS) DE APOSENTADOS(AS)
Art. 6º – Considerando que os(as) filiados(as) aposentados(as) não estão vinculados a uma unidade de lotação, e dada a maior dificuldade de reunião desse importante segmento, a delegação representante dos(as) filiados(as) aposentados(as) dar-se-á por livre manifestação de interesse apresentada junto ao Sindifisco, observados o mesmo prazo de escolha (15 de março) e a mesma proporção (1 delegado(a) para cada 5 sindicalizados, ou fração igual ou superior a 3) estabelecidos para os(as) delegados(as) ativos(as).
CAPÍTULO V: DOS CONGRESSISTAS
Art. 7º – Destinado prioritariamente aos servidores integrantes das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará filiados ao Sindifisco, o 2º Conefisco também acolhe a todos os servidores fiscais e demais interessados no temário do evento, que, para tanto, deverão solicitar inscrição em formulário disponível na página oficial do evento.
- §1º – O(A) interessado(a) será considerado inscrito no 2º Conefisco somente após o recebimento de mensagem de confirmação da inscrição;
- §2º – Entendem-se por Congressistas, todos(as) os(as) inscritos(as) no 2º Conefisco que não se enquadrarem na condição de delegados(as), na forma do Capítulo IV deste Regimento;
- §3º – O prazo para solicitação de inscrição de Congressistas ao 2º Conefisco encerra-se no dia 29 de março de 2024;
- §4º – O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a critério da Comissão Organizadora, a depender da demanda, e observada a capacidade logística do evento.
CAPÍTULO VI: DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 8º – A comissão organizadora do 2º Conefisco é composta por 13 (treze) servidores CAT, entre auditores e fiscais, sendo 7 (sete) integrantes da Diretoria Executiva do Sindifisco-Pará, e 6 (seis) filiados(as) convidados(as), a saber:
- Charles Alcantara (AFRE/Diretoria Executiva)
- Débora Amoras (FRE/Diretoria Executiva)
- Emanoel Medeiros de Miranda (AFRE/Diretoria Executiva)
- Isabel Oliveira Lima (AFRE/Convidada)
- Marcelo Amaral (FRE/Diretoria Executiva)
- Marcus Vinícius (FRE/Convidado)
- Mariza Mendes (AFRE/Diretoria Executiva)
- Marlúcia Negreiros (AFRE/Diretoria Executiva)
- Naíma Anjos (FRE/Convidada)
- Pedro Lopes (AFRE/Convidado)
- Raimundo Pegado (FRE/Diretoria Executiva)
- Shirley Ohashi (AFRE/Convidada)
- Victor Rangel (AFRE/Convidado)
CAPÍTULO VII: DA REFORMA ESTATUTÁRIA
SEÇÃO I: DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 9º – A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 10, III, do Estatuto do Sindifisco-Pará, que atribui à Assembleia Geral a competência privativa de alteração estatutária, observadas as condições estabelecidas no §1º do já referido artigo 10, a pretendida REFORMA ESTATUTÁRIA constante da programação do 2º Conefisco, dar-se-á por meio de Edital de Convocação de Assembleia Geral específica para esse fim, nos termos dos artigos 16 e 17 do Estatuto.
Parágrafo único – A Assembleia Geral de que trata o caput realizar-se-á no dia 19 de abril de 2024, às 14h30 (em 1ª convocação), ou às 14h45 (em 2ª convocação), no mesmo local da Plenária do 2º Conefisco.
SEÇÃO II: DO TEXTO-BASE DE REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 10 – Para orientar e facilitar o processo de discussão e de tomada de decisão da categoria acerca das alterações estatutárias a serem implementadas, o Sindifisco instituiu Comissão de Reforma Estatutária, com a incumbência de elaborar minuta de TEXTO-BASE DE REFORMA ESTATUTÁRIA.
§1º – O texto-base de reforma estatutária será disponibilizado aos(às) filiados(as) até o dia 22 de março de 2024, em ambiente próprio na página oficial do 2º Conefisco (www.conefisco.org.br), com prazo até o dia 4 de abril (quinta-feira), às 18 horas, para coleta de sugestões de aprimoramento, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de março;
SEÇÃO III: DA COMISSÃO DE REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 11 – Encarregada de elaborar minuta de TEXTO-BASE DE REFORMA ESTATUTÁRIA, e de coletar e sistematizar sugestões da categoria com vistas a adequar o Estatuto às novas tecnologias e torná-lo ainda mais transparente e democrático, a Comissão de Reforma Tributária é composta pelos seguintes servidores CAT, sob a coordenação do Diretor Jurídico do sindicato:
- Antônio Henriques (FRE)
- Emanoel Miranda (AFRE/Coordenador)
- José Ramalho (FRE)
- Vinícius Soares (AFRE)
- Rutilene Garcia (FRE)
CAPÍTULO VIII: DO CREDENCIAMENTO
Art. 12 – O credenciamento de delegados e congressistas será realizado no dia 17 de abril de 2024, das 16h às 18h, no Galpão 3 da Estação das Docas, em espaço devidamente identificado e localizado próximo à porta de acesso ao Teatro Maria Sylvia Nunes.
CAPÍTULO IX: DO DIREITO A VOZ E VOTO
SEÇÃO I: NA PLENÁRIA DO CONGRESSO
Art. 13 – É assegurado a todos os congressistas o direito à fala de opinião e proposição, mediante pedido de inscrição junto à mesa diretora dos trabalhos, com a apresentação do respectivo chachá de identificação, observada a ordem de inscrição.
Art. 14 – O direito a voto é restrito aos(às) delegados(as) ativos(as) e aposentados(as).
- §1º. Salvo deliberação em contrário da Plenária, o tempo de cada fala será de 3 (três) minutos.
- §2º. As deliberações em Plenária serão tomadas por maioria simples.
SEÇÃO II: NA PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 15 – A Assembleia Geral de Reforma Estatutária, a realizar-se na data, horário, local e forma previstos em Edital próprio e referidos no Capítulo VII, e Seções I e II, deste Regimento, é restrita aos auditores e fiscais filiados ao Sindifisco-Pará, e em pleno gozo dos direitos previstos no artigo 7º do Estatuto vigente.
SEÇÃO III: DA PLENÁRIA FINAL DO 2º CONEFISCO
Art. 16 – A realizar-se antes da Sessão de Entrega Oficial do Projeto LOAT 2.0, a Plenária Final do 2º Conefisco debaterá e decidirá os rumos da luta em favor da revisão da LOAT, inclusive quanto à necessidade de deflagração de mobilização da categoria em todo o Estado do Pará.
SEÇÃO IV: DA SESSÃO DE ENTREGA OFICIAL DO PROJETO LOAT 2.0
Art. 17 – Programada como ato de encerramento do 2º Conefisco, a Sessão marcará a entrega oficial do Projeto de Revisão da Lei Orgânica da Administração do Estado do Pará-LOAT, elaborada pelo Grupo de Trabalho da LOAT, instituído pela Portaria n° 056/2024-SEFA.GS, de 19/01/2024, publicada no DOE de 22/01/2024.
CAPÍTULO X: DO FINANCIAMENTO DO CONGRESSO
Art. 18 – O 2º Conefisco é inteiramente financiado pela contribuição mensal e ordinária de auditores e fiscais filiados ao Sindifisco-Pará, conforme previsão em rubrica própria constante do Orçamento 2024 aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2023.
- Parágrafo único – Serão de responsabilidade do Sindifisco as despesas com deslocamento (exclusivamente dentro do território paraense), estadia e alimentação dos(as) delegados(as) eleitos(as) que não residirem na região metropolitana de Belém, mediante prévio comunicado ao sindicato dando conta dessa necessidade.
CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 – O Sindifisco-Pará encaminhará ao Secretário de Estado da Fazenda, pedido oficial de dispensa de ponto aos servidores (delegados e congressistas) que participarem do 2º Conefisco.
Art. 20 – Até o dia 26 de abril de 2024, o Sindifisco encaminhará ao Secretário da Fazenda a lista dos servidores que participaram do Congresso.
- Parágrafo único. Para fins de comprovação, o Sindifisco expedirá CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO 2º CONEFISCO aos delegados e congressistas que atingirem o mínimo de 80% de frequência nas atividades técnico-políticas constantes da programação do Congresso.
CAPÍTULO XII: DA PROGRAMAÇÃO
Art. 21 – O 2º Conefisco contará com a seguinte programação:
1º DIA – 17 de abril (quarta-feira)
- 16h às 18h: Recepção e credenciamento
- 18h: Plenária de aprovação do Regimento Interno do Congresso
- 19h às 19h40: SESSÃO OFICIAL DE ABERTURA
- 20h às 20h40: PALESTRA MAGNA DE ABERTURA “O Pará na COP 30 e o papel do Fisco”
- Palestrante convidado: Governador Helder Barbalho
- 20h45 às 20h55: Apresentação do espetáculo “Cidadão Pai d’egua” – Coral Fazend’ Art
- 21h às 23h: Coquetel de abertura (com atração musical)
2º DIA – 18 de abril (quinta-feira)
- 9h às 12h: 1° PAINEL “REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO: E AGORA?”
- Palestrantes:
- René Sousa Jr – Secretário da Fazenda do Estado do Pará
- José Pereira de Barros Neto – Superintendente da RFB do PA
- Francelino Valença – Presidente da Fenafisco
- Bruno Carvalho de Paula – Auditor Fiscal do PI
- Palestrantes:
- 12h às 13h50: Almoço
- 14h: Intervenção lúdica
- 14h30 às 18h: 2° PAINEL “O PRESENTE E O FUTURO DO TRABALHO”
- Palestrantes:
- Jorge Eduardo de Schoucair Jambeiro Filho – Auditor Fiscal da RFB
- Lucia Leão – Jornalista e Palestrante em AI
- Natasha Vasconcelos – Advogada
- Palestrantes:
- 18h: Ensaio Show de Talentos do Sindifisco
3º DIA – 19 de abril (sexta-feira)
- 9h às 11h: 3° PAINEL “TRABALHO PRESENCIAL x TELETRABALHO: CONFLITO OU COMPLEMENTARIEDADE?”
- Palestrantes:
- Dinomarck Elves Souza dos Santos – Auditor Fiscal do Pará
- Renato Carvalho – Fundador do Officeless
- Adriana Oliveira da Silva – Auditora Fiscal do RS
- Palestrantes:
- 11h15 às 12h30: 4° PAINEL “LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO BRASIL E NO PARÁ”
- Palestrantes:
- Adriana da Costa Ricardo Schier – Advogada e Professora
- Eli Sòsinho Ribeiro – Auditor Fiscal e Subsecretário da Administração Tributária do PA
- Palestrantes:
- 14h30 às 17h: Assembleia Geral Extraordinária de Reforma Estatutária
- 17h: Plenária Final do 2º Conefisco
- 18h: Cerimônia de encerramento
- SESSÃO DE ENTREGA OFICIAL DO PROJETO LOAT 2.0
- 19h: Festa de encerramento